PROJETO QUER PROIBIR MULTA EM FATURA QUE VENCER EM FIM DE SEMANA OU FERIADO

22/01/2018

LEI JÁ VEDA COBRANÇA DE JUROS DE MORA NESSAS SITUAÇÕES


PROJETO QUER PROÍBE COBRANÇA DE MULTA EM FATURAS QUE TENHA DATA DE VENCIMENTO EM FINS DE SEMANA E FERIADOS 

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado deve analisar um projeto que proíbe a cobrança de multa em faturas que tenha data de vencimento em fins de semana e feriados, quando o pagamento for feito no primeiro dia útil subsequente. Uma lei já veda a cobrança, por bancos e instituições financeiras, de juros de mora nessas situações. O projeto de lei da Câmara (PLC), de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera a lei para incluir também a proibição da cobrança de multa nesses casos. O texto tem parecer favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da proposta na comissão no Senado. Para a senadora e relatora, o PLC preenche uma lacuna na lei que veda a cobrança de juros de mora, que não faz menção às multas existentes na maioria dos contratos. É importante explicitar a proibição, mesmo que a cobrança não seja usualmente feita quando o vencimento ocorre em dias não úteis, avalia Gleisi Hoffmann.


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