22/01/2018

PROJETO QUER PROIBIR MULTA EM FATURA QUE VENCER EM FIM DE SEMANA OU FERIADO

LEI JÁ VEDA COBRANÇA DE JUROS DE MORA NESSAS SITUAÇÕES


PROJETO QUER PROÍBE COBRANÇA DE MULTA EM FATURAS QUE TENHA DATA DE VENCIMENTO EM FINS DE SEMANA E FERIADOS 

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado deve analisar um projeto que proíbe a cobrança de multa em faturas que tenha data de vencimento em fins de semana e feriados, quando o pagamento for feito no primeiro dia útil subsequente. Uma lei já veda a cobrança, por bancos e instituições financeiras, de juros de mora nessas situações. O projeto de lei da Câmara (PLC), de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera a lei para incluir também a proibição da cobrança de multa nesses casos. O texto tem parecer favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da proposta na comissão no Senado. Para a senadora e relatora, o PLC preenche uma lacuna na lei que veda a cobrança de juros de mora, que não faz menção às multas existentes na maioria dos contratos. É importante explicitar a proibição, mesmo que a cobrança não seja usualmente feita quando o vencimento ocorre em dias não úteis, avalia Gleisi Hoffmann.


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