25/02/2018

ESTADOS E MUNICÍPIOS INADIMPLENTES VÃO PODER RECEBER VERBAS PARA SEGURANÇA


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 456/17, do Senado Federal, que garante repasses de recursos da União para a área de Segurança pública mesmo para estados e municípios inadimplentes.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que prevê que o descumprimento de certas obrigações por parte dos entes federados gera a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União. Entre essas obrigações, figura estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.
A lei abre exceções para as áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta inclui nesta lista a segurança pública.






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