Educação: Projeto de Lei dá direito a aluno de faltar aula ou prova por motivo religioso

Segundo o projeto, as escolas deverão fornecer, sem custos para o aluno, alternativas para compensação das atividades perdidas.
Em tramitação, a proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir ao aluno o direito de ter a frequência atestada, em caso de faltas, e de poder fazer uma segunda chamada, em caso de ausência em dias de prova. A medida vale para os dias em que a religião do estudante proibir a realização de tais atividades.

A proposta se aplica a todos os níveis de ensino de escolas públicas e privadas. As instituições deverão fornecer, sem custos ou prejuízos para o aluno, alternativas para reposição e compensação das atividades perdidas. Também é previsto no projeto que o pedido de ausência seja encaminhado previamente por requerimento, com justificativa.

O projeto auxiliará, por exemplo, os membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que consideram o sábado como um dia sagrado e, por isso, não trabalham ou estudam nestes dias.

Relatório 

De acordo com o relator na CE, senador Pedro Chaves (PSC–MS), o projeto supre uma lacuna da legislação, conciliando o direito à liberdade religiosa com o direito à educação.

No relatório, o senador afirma que a Constituição prevê que ninguém pode ser privado de direitos – no caso, o da educação – por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. O texto em análise na CE é o substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Chaves propôs alterações ao texto vindo da CCJ, entre elas a retirada do dispositivo que mantém o limite máximo de 25% de faltas, já incluindo as que ocorrerem por motivos religiosos. “A manutenção dessa cláusula seria proibitiva à liberdade de credo”, argumentou o senador no relatório. Pedro Craves também acrescentou ao texto o prazo de dois anos para adequação das escolas. E propôs ainda outra subemenda, para excluir o ensino militar das mudanças.

Como a matéria está em análise terminativa na CE, caso seja aprovada vai à Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise no Plenário do Senado. Vagas em universidades Também está na pauta da CE, em caráter terminativo, o PLS 254/2016, que estabelece a concessão de vagas ociosas de universidades públicas para idosos.

Pelo projeto, pessoas maiores de 60 anos terão direito a 20% das matrículas, porém as regras de acesso serão definidas por cada instituição de ensino superior. Segundo Paim, relator da matéria na Comissão, o projeto é relevante, pois o envelhecimento da população é uma tendência no país por conta do aumento da expectativa de vida. Contudo, ele afirma que o segmento etário composto por idosos constitui um dos mais negligenciados pelo Estado em atendimento educacional. Além disso, o senador argumenta que a melhoria pouco expressiva da renda nacional exige a permanência de muitos idosos no mercado de trabalho. — Se as pessoas com mais de 60 anos não ocuparem as vagas, elas ficarão à disposição [ao sistema universal] normalmente, como funciona no sistema de cotas, afirmou.

Caso seja aprovado sem recursos para a análise em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. A reunião da CE está marcada para às 11h30, na sala 15 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado.

Fonte: Senado Federal
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