PEC QUE LIMITA FORO PRIVILEGIADO PODE SER ENGAVETADA



A PEC que limita foro privilegiado a apenas algumas autoridades corre o risco de ser engavetada sem nem passar por discussão na comissão especial. Após ser aprovado no Senado e passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a proposta deveria seguir tramitação na comissão especial criada pelo presidente da casa Rodrigo Maia (DEM).

Porém, quatro meses depois, a PEC segue parada, à espera das indicações de seus membros pelos partidos, o que significa que o colegiado não foi nem instalado. A proposta limitaria a prerrogativa de foro aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Ministros de Estado, governadores, deputados federais e estaduais estão entre as autoridades que perderiam o foro privilegiado com a aprovação da PEC.

O STF também discute a restrição do foro privilegiado, mas a Proposta de Emenda Constitucional é mais ampla doa que a ação que tramita na Corte. O Supremo discute a delimitação do foro também a deputados federais e senadores.







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