Senado aprova PL que destina 30% da receita de multas de trânsito ao SUS
24/04/2018
Transferência deverá representar apenas um acréscimo aos
investimentos obrigatórios na saúde publica a cargo da União.
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 24, um
projeto que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema
Único de Saúde (SUS). Agora segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta recebeu duas emendas, quando passou pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A primeira estabelece que as verbas
geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência
constitucional de aplicação de um porcentual mínimo de recursos na saúde.
Assim, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos
investimentos obrigatórios na saúde publica a cargo da União, dos estados,
Distrito Federal e municípios.
A segunda alteração derrubou uma emenda aprovada na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A emenda da CAS pretendia destinar esses
30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS).
“Ao rejeitar a emenda na CCJ, nós preservamos dispositivo da Lei do SUS, que
determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas
especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram
arrecadadas”,explicou a senadora Marta Suplicy (MDB-SP).
“Nós entendemos que os recursos devem ser utilizados de
acordo com as prioridades de cada ente federativo. Esse é um projeto muito
importante para a pauta municipalista e conta com o apoio da Confederação
Nacional dos Municípios e da Associação Paulista dos Municípios”, complementou
Marta.
Apesar de ter votado a favor da matéria, o senador
Humberto Costa (PT-PE) classificou o texto de “puxadinho” e aproveitou para
argumentar que a medida é uma forma de contrabalancear o peso do chamado Teto
de Gastos. “É como se nós estivéssemos cobrindo um santo e descobrindo outro.
No momento em que eu tiro os recursos que são das multas arrecadadas tanto no
Município quanto no Estado, certamente, aquelas políticas que eram ou são
financiadas com as multas irão perder. Mesmo assim, como eu disse, são recursos
do próprio Município ou do próprio Estado”, disse Costa.
“O que nós precisamos são de fontes estáveis e não de
puxadinhos. Por melhor que tenha sido a intenção do senador Eduardo Amorim,
este é o típico puxadinho: nós vamos buscando dois tostões ali e três ali para
tentar levar recursos para a saúde, que tem um déficit muito, muito, muito,
muito maior que isso”, defendeu o petista.