22/05/2018

Câmara pode votar projeto com regras para criação de municípios nesta quarta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a criação de municípios no Brasil estará no Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (22). A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Segundo o texto, originário do Senado, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes e uma quantidade mínima de imóveis para um novo município ser criado. O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. 
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