15/05/2018

Rui Costa justifica veto a PL de honorários de advogados dativos: 'inconstitucionalidade'

As razões para o governador Rui Costa votar o Projeto de Lei que versa sobre os honorários de advogados dativos foram publicadas no Diário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta terça-feira (15). De acordo com o comunicado de Rui, o veto se deu em decorrência do projeto incorrer em “competências que são constitucionalmente reservadas ao Chefe do Poder Executivo como de sua iniciativa privativa”, por implicar na organização administrativa e de serviços públicos com aumento ou redução de despesas, como previsto no artigo 77 da Constituição Estadual. “Em face do exposto e em alinhamento a norma constitucional expressa, não me restou alternativa senão vetar, integralmente, a mencionada Proposição, por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa”, justifica o governador. O veto foi publicado no sábado (12) (clique aqui e saiba mais). O PL foi proposto pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM) para regulamentar o pagamento de honorários de advogados dativos na Bahia. Diante do veto, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) poderá mover uma ação contra o Estado para garantir o pagamento dos honorários. O conselheiro federal Fabrício Castro também prometeu acompanhar a votação da derrubada do veto na AL-BA. Já a Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) reclama da omissão do Estado com a Defensoria Pública e sua estruturação.
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