19/07/2018

Bahia: Estado não pode interferir na escolha de projetos do Fundo de Cultura diz Ascom em nota


A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) informa que o apoio ao projeto Devires obedece às leis nº 9.431 (de 2005) e nº 14.845 (de 2013). De acordo com essas leis, cabe ao Fundo de Cultura da Bahia (FCBA) apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão. "Cercear a expressão cultural é um ato de censura, que fere o Estado de Democrático de Direito", diz o texto que regulamenta o Fundo. 

Pelo princípio da lisura dos processos de convocação via editais, o Governo do Estado não pode interferir na decisão da comissão responsável pela avaliação e aprovação de projetos inscritos nos editais do FCBA. A Secult esclarece que essas comissões são formadas majoritariamente pela sociedade civil.




Fonte: Ascom/BA
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