06/08/2018

Presidente Dutra: Projeto de lei 262/2008 encaminhado pela prefeitura é aprovado na câmara


Foi aprovado o Projeto de Lei, cujo altera e reformula a lei complementar municipal nº 262 de 15 de agosto de 2008 e dá outras providências. Tal alteração se faz necessária, uma vez que o Município de Presidente Dutra, encontra-se com uma despesa elevadíssima com o pagamento dos profissionais do magistério. 
Em dezembro de 2017 por exemplo, segundo dados auditados pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/BA, 87,29% (Aplicativo Painel do Gestor) de todos os recursos do FUNDEB recebidos no referido mês, foram utilizados apenas para pagamento de profissionais do magistério, ou mais conhecido como “FUNDEB 60”. Somado a isso, tivemos no referido ano, um aumento de 6,81% no Piso Profissional Salarial dos Professores, enquanto o Valor Aluno Ano – VAA, que é o índice que compõe o FUNDEB teve um reajuste de apenas 3,08%. Por fim e ainda mais grave, temos a perspectiva de uma queda de arrecadação, tendo em vista que mais de mil alunos deixaram de ter educação em tempo integral, por enxugamento do Governo Federal no programa conhecido como “Mais Educação”; o que garantia um adicional de 30% no valor aluno ano de cada estudante. Assim, todos os esforços são necessários para que possamos evitar chegar na insolvência do município e até mesmo nas medidas amargas previstas no artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.


Entretanto, prezando pelo equilíbrio entre responsabilidade e humanidade, o Prefeito Silvio realizou estudos para que as mudanças fossem as menos duras possíveis. E assim, conseguirá atéa aplicação da equidade entre a categoria, extinguindo por vez a diferenciação que existia entre os seguimentos educacionais. Os professores do infantil e anos iniciais por exemplo, que não gozavam de qualquer direito do referido plano, terão a partir de 2019 a reserva técnica implantada, lhe assegurando o cumprimento integral da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Lei do Piso do Magistério). Ademais, os educadores também terão um salário base maior, garantindo uma aposentadoria mais digna e condizente para com as necessidades da idade. Os adicionais de estímulo a regência e de coordenação pedagógica continuarão a serem pagos exatamente no valor que estão sendo recebidos pelos atuais educadores, corrigidos em 3% ao ano, com garantia no texto da Lei.

Ademais, a comissão PCR paritária segue ativa para que acompanhe as mudanças, propondo aperfeiçoamento e elaborando um novo plano de carreira, conforme elenca a Lei nº 13.005/14 (Plano Nacional de Educação) e a Lei Municipal nº 044/2015 (Plano Municipal de Educação). Como também, o Prefeito assumiu o compromisso de transparência com a comissão, dando total acesso aos dados municipais, a fim de conferir tudo, fortalecendo o modelo de gestão participativa implementada na nossa gestão.
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