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APREENSÃO DE VEÍCULOS COM IPVA ATRASADO É SUSPENSA NA BAHIA

17/11/2018


O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara de Salvador, suspendeu hoje a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA, na Bahia.
A liminar foi movida OAB-BA e deferida pelo magistrado. Com a decisão, o Detran e a Transalvador ficam impedidos de apreender, “ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA”.
As razões que fundamentam o pedido da OAB-BA, confirme decisão do juiz, mostram-se relevantes, uma vez que a apreensão de veículos com IPVA atrasado traz constrangimento aos proprietários.




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