São Gabriel: TCM aplica multa de R$ 76 mil ao prefeito; contas são aprovadas com ressalvas

As contas do prefeito de São Gabriel, Hipólito Rodrigues Gomes, relativas ao exercício de 2017. foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) durante a sessão desta quarta-feira (28). O conselheiro Cláudio Ventin, relator do parecer, opinou pela rejeição das contas em razão da extrapolação do limite para despesa com pessoal, mas venceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Raimundo Moreira.

O gestor foi multado em R$4 mil pelas irregularidades identificadas durante o exame das contas e, por não ter promovido a recondução das despesas com pessoal dentro do prazo legal, foi multado em R$72.720,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais.

Em relação às obrigações constitucionais e legais, os conselheiros do TCM entenderam que todos os percentuais de investimento foram atendidos. Hipólito Rodrigues aplicou 30,62% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 25,92% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%.
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