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São Gabriel: TCM aplica multa de R$ 76 mil ao prefeito; contas são aprovadas com ressalvas

29/11/2018

As contas do prefeito de São Gabriel, Hipólito Rodrigues Gomes, relativas ao exercício de 2017. foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) durante a sessão desta quarta-feira (28). O conselheiro Cláudio Ventin, relator do parecer, opinou pela rejeição das contas em razão da extrapolação do limite para despesa com pessoal, mas venceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Raimundo Moreira.

O gestor foi multado em R$4 mil pelas irregularidades identificadas durante o exame das contas e, por não ter promovido a recondução das despesas com pessoal dentro do prazo legal, foi multado em R$72.720,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais.

Em relação às obrigações constitucionais e legais, os conselheiros do TCM entenderam que todos os percentuais de investimento foram atendidos. Hipólito Rodrigues aplicou 30,62% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 25,92% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%.

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