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STJ mantém foro privilegiado de desembargadores

21/11/2018

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (21) manter o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, de desembargadores. 
Com a decisão, os magistrados vão continuar respondendo a processos criminais no STJ, e não na primeira instância da Justiça. A possibilidade na mudança na competência do STJ para julgar os magistrados, prevista na Constituição, foi suscitada após o STF (Supremo Tribunal Federal) alterar sua jurisprudência e restringir o foro por prorrogativa de função para deputados e senadores, em maio. 

Por 10 votos a 3, o colegiado entendeu que deve permanecer a competência do STJ para julgar desembargadores. De acordo com a maioria, os magistrados devem ser julgados com imparcialidade e forma isonômica pelo tribunal superior e não seus pares. O caso foi decidido em uma ação penal na qual um desembargador do TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) é acusado de lesão corporal contra uma mulher por causa de uma discussão sobre despejo de entulho em um lote próximo a sua residência.

Fonte: R7

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