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Comissão da Câmara aprova fim do foro privilegiado

12/12/2018

A comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (11), em votação relâmpago, a proposta que extingue o foro especial por prerrogativa de função em caso de crimes comuns.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) segue para análise do plenário da Câmara. Com intervenção federal em vigor no Rio de Janeiro e em Roraima, o Congresso não pode votar alterações na Constituição. Com isso, a votação do texto em plenário vai ficar para 2019.

A proposta extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Além do vice-presidente da República. Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo.


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