Direito de Resposta solicitado pela OAB/BA

18/12/2018


Por: Eraldo Maciel

Em correspondência encaminhada ao Lider Noticias, em razão da publicação de matéria e artigo que tratam sobre a prisão do professor da Uneb e advogado Thiago de Oliveira Moreira (links abaixo), acusado de assédio e violência sexual contra várias mulheres, a OAB/BA requer deste site "a retificação das matérias, esclarecendo ao público que a OAB agiu apenas e tão somente, em estrito cumprimento de seu dever legal de defender a prerrogativa do advogado Thiago de Oliveira Moreira". Ainda de acordo com o ofício, a prerrogativa do advogado é a "de ser recolhido em sala de estado maior (...), o que inexiste no estado da Bahia e, por isso, o habeas corpus foi impetrado pela conversão em prisão domiciliar".

Em que pese o nosso entendimento de que os crimes de que o professor e advogado é acusado não foram cometidos pelo mesmo na condição "de advogado", o que, do ponto de vista moral, justificaria o respeito às tais prerrogativas, decidimos pela publicação do Direito de Resposta (abaixo) e, por concordar que a OAB/BA, do ponto de vista legal, exercitou o seu direito-dever, retificamos então, pelo mesmo motivo, que não pode ser nominada de "corporativismo" a sua ação em defesa do acusado.




ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção do Estado da Bahia – Procuradoria
DIREITO DE RESPOSTA

Em face dos artigos “Justiça manda para casa o advogado e professor acusado de mais de uma dezena de crimes sexuais” (http://www.lidernoticias.com/2018/10/justica-manda-para-casa-o-advogado-e.html) e “OPINIÃO: O SILÊNCIO DOS CULPADOS” (http://www.lidernoticias.com/2018/10/opiniao-o-silencio-dos-culpados.html), publicados neste sítio e assinados por Eraldo Maciel, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA vem a público esclarecer que:

  1. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado da Bahia, assim, como suas Subseções, atua de modo constante e intimorato visando defender e preservar as prerrogativas garantidas por lei à advocacia, conforme preceitua o Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei Federal nº 8.906/94;
  2. As prerrogativas são privilégios irrazoáveis; são condições necessárias para o exercício livre da advocacia em território nacional, em face de ser o advogado reconhecidamente “indispensável à administração da Justiça” (Art. 133 da Constituição);
  3. No caso específico do advogado Thiago de Oliveira Moreira, citados nas matérias, a atuação institucional da OAB/BA se deu EXCLUSIVAMENTE no sentido de se garantir o estrito cumprimento da Lei Federal 8.906/94 quanto ao local de cumprimento da custódia provisória pelo mesmo, em razão de sua profissão e dos termos exatos do Art. 7º, VI da Lei 8.906/94, que diz: “São direitos do advogado (...) não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar;”. Trata-se de uma garantia histórica da advocacia que está presente em todas as normas que regulam a profissão e testada sob todas as Constituições da República. O habeas corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado da Bahia teve por objeto o cumprimento desta norma;
  4. A alegação de corporativismo, portanto, é injusta e não retrata a realidade dos fatos.
  5. A Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever legal de defender as prerrogativas dos advogados onde quer que elas sejam violadas, e independente de quem seja o advogado ou de quem esteja praticando a violação, consoante artigos 49, 54 e 57 da Lei Federal 8.906/94. Foi dentro deste escopo e apenas ele que se deu a atuação da Procuradoria de Prerrogativas da OAB/BA no Habeas Corpus em que o professor e advogado Thiago de Oliveira Moreira figurou como paciente. Não houve defesa de mérito do advogado realizada pela Procuradoria.
  6. Se a OAB/BA não defendesse a prerrogativa do advogado como fez, estaria sujeita a responsabilização por se descurar da sua principal missão institucional.
  7. Não é justo tratar como ato de corporativismo ou de hipocrisia o estrito cumprimento de um dever legal, assim como não se pode atribuir tal pecha ao exercício constitucional da defesa. Mesmo uma defesa de mérito não poderia ser confundida com apologia ao crime, sob pena de criminalizar a advocacia e o exercício da garantia constitucional do direito de defesa.
  8. Acusar a OAB de atuar por interesses meramente políticos, neste contexto, é mera cortina de fumaça lançada para confundir o público, ao invés de esclarecê-lo.


Jacobina, BA, 09 de novembro de 2018.
Mariana Matos de Oliveira – Procuradora Geral da Procuradoria Jurídica da OAB
Marilda Sampaio Miranda – Presidente da Subseção da OAB/BA Jacobina

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