Gentio do Ouro: Prefeito tem contas aprovadas com ressalva e terá que pagar multa de R$ 2 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Gentio do Ouro, que tem como seu gestor o prefeito Robério Gomes Cunha, relativas ao exercício de 2017.
O conselheiro Cláudio Ventin, relator do parecer, multou o prefeito em R$ 2 mil, em razão de irregularidades apontadas nas contas.

Durante a análise do relatório técnico foram identificadas as seguintes irregularidades:
- Relatório de Controle Interno não atende às exigências legalmente dispostas na Constituição Federal, Constituição Estadual e da Resolução TCM;
- Ausência de documentos exigidos e considerados essenciais pelas normas e Resoluções deste Tribunal;
- Não cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 131/09 – Transparência Publica;
- Não cumprimento da Resolução TCM nº 1282/09, que dispõe sobre remessa de informações de gestão publica pelo SIGA.
Cabe recurso da decisão.
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