Correios são multados em R$ 21,9 milhões por tentar ampliar monopólio em serviços postais

30/01/2019

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC), em processo que apura condutas anticompetitivas no mercado brasileiro de prestação de serviços postais. 
A estatal estaria praticando condutas lesivas à concorrência, com o intuito de estender para outros tipos de produtos o monopólio que possui sobre a entrega de cartas. Com a celebração do acordo, os Correios terão de pagar uma multa de R$ 21,9 milhões, que será recolhida ao Fundo de Direitos Difusos. segundo denúncia levada ao Cade pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp), a empresa estaria, entre outras coisas, excluindo concorrentes do mercado por meio de ações judiciais repetidas e sem fundamento objetivo (prática conhecida como sham litigation). Além disso, os preços cobrados de clientes que competem com a estatal no mercado eram mais elevados do que para clientes não concorrentes. Em abril do ano passado, a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) recomendou a condenação da empresa. A SG/Cade analisou os resultados de mais de 200 processos judiciais envolvendo os Correios, nos quais se discute a extensão do monopólio postal. 

A estatal perdeu a maioria das ações relativas a produtos como boletos de tributos e faturas de água e luz impressas na hora. Para a Superintendência, no caso da sham litigation, o fato de os Correios insistirem em um alto número de ações e pedidos de liminar potencialmente sem fundamento representaria um custo significativo para os clientes e demais empresas que atuam neste setor. Para o órgão, isso acabou trazendo consequências danosas para a concorrência, como a retirada de players do mercado, redução da competição, preços mais elevados, menor qualidade e velocidade de prestação do serviço. O Cade também identificou a existência de indícios da prática de discriminação anticompetitiva. A rede dos Correios é a mais capilar do país: está presente em todos os municípios e é viabilizada financeiramente por benefícios e privilégios legais, dentre eles o monopólio sobre a entrega de cartas. "Sendo assim, se apresenta como uma infraestrutura necessária para a operação de várias empresas concorrentes, que não conseguem ter uma cobertura tão extensa".

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