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Presidente da Câmara apresenta projeto que proíbe apreensão de veículos com tributos em atraso

10/05/2019

Atendendo a uma demanda da população, o vereador e presidente da Câmara, Paulo Joaquim, protocolou na Câmara Municipal de Irecê, nesta quinta-feira, dia 09, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 21/2019, que trata sobre a proibição de apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atrasos no pagamento de tributos, taxas ou multas.

 Segundo a justificativa do Projeto, a apreensão de veículos no âmbito do município tem sido realizada de forma arbitrária e que o Estado não pode utilizar-se dos tributos para retirar o bem do cidadão o incorpora-lo ao Tesouro Estadual.

 O projeto será apreciado pelas comissões permanentes e posteriormente será votado na casa legislativa.

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