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Vinte presidentes dos TJs estaduais assinam carta que defende decisões de sigilo do STF

21/07/2019

Vinte dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais assinaram uma carta, durante reunião realizada no Mato Grosso, que apoia as decisões do Supremo Tribunal Federal, relativas às garantias de sigilo das investigações criminais, no que se refere aos direitos fundamentais sobre a não divulgação de dados bancários, fiscais e telefônicos. 

De acordo com o G1, na “Carta de Cuiabá” foram apresentados outros oitos itens aprovados por unanimidade. O ponto que trata da defesa ao STF é o seis: "Apoiar as decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em processos que tratam de temas sensíveis e relevantes para o fortalecimento da democracia brasileira e com vistas ao respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, particularmente os relacionados com a intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos no âmbito de investigações criminais”. 

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