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CCJ aprova projeto de lei de autoria da deputada Fabiola Mansur que obriga maternidades a fornecer leite materno a recém nascidos

07/08/2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) que obriga todas as maternidades, casas e centros de parto da Bahia a garantirem o fornecimento de leite materno exclusivo aos recém-nascidos durante todo período de permanência dos bebês na unidade. O PL nº 21.470/2015 inclui um conjunto de medidas para promover ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno no estado. O projeto recebeu parecer favorável do relator Alan Sanches (DEM) e foi seguido pela unanimidade do colegiado nesta terça-feira (06), na Semana Mundial do Aleitamento Materno.

No projeto, Fabíola escreve que deverá ser garantida a prescrição do aleitamento materno exclusivo a todo recém-nascido nas suas primeiras horas de vida, mesmo no caso em que a genitora esteja afastada do bebê ou com impossibilidade de amamentá-lo. Para isso, o PL determina que todas as maternidades, centros de parto, casas de gestantes e entidades similares, públicas ou privadas, deverão ter em suas instalações um Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH), que será responsável pela produção láctea, estocagem e distribuição do leite materno. A matéria diz ainda que as instituições terão que capacitar no mínimo 80% de todas as suas categorias de profissionais em Manejo Clínico de Lactação. Além disso, as maternidades terão que prescrever na Caderneta de Saúde da Criança, durante a alta hospitalar, informações referentes ao padrão alimentar através do aleitamento baseado em evidências para incentivar o uso do leite materno até os seis meses de idade, conforme defende a Organização Mundial de Saúde.

“Iniciamos o segundo semestre parlamentar com o pé direito, aprovando esse nosso projeto num período muito oportuno, que é o chamado Agosto Dourado, dedicado à divulgação da importância do aleitamento materno para a saúde da criança. Sabemos que o aleitamento materno tem um valor nutricional fundamental para o desenvolvimento da criança, por isso formalizamos um projeto lei que estabelece uma série de medidas para implementar uma política pública robusta de promoção, proteção e apoio ao aleitamento na Bahia”, declara Fabíola.

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