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GOVERNADOR SANCIONA DOIS PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE DEPUTADOS

08/08/2019

Dois projetos de lei propostos por deputados na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) foram sancionados pelo governador Rui Costa. As leis que tratam da temática de combate à violência contra a mulher foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (7), dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos de instituída.

O Projeto de Lei número 22.520/2017, de autoria do deputado Pedro Tavares (DEM), dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado da Bahia. A lei propõe campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher, sofridos no interior dos ônibus coletivos.

A medida prevê a confecção de cartazes contendo o número de telefone da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento a Mulher (180), além de instruções às vítimas para guardarem informações para identificação do agressor, tais como: horário, linha do ônibus, roupa que o agressor estava usando e se possível, as características físicas. 

Já o Projeto de Lei 23.084/2019 foi apresentado na ALBA pelo deputado Jacó Lula da Silva (PT) e obriga trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows, meios de transporte intermunicipal, hidroviário, rodoviário e metroviário a afixarem placas contendo a Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, como forma de combater a importunação sexual contra mulheres. A norma também determina que as peças tenham a indicação do “Disque 180” para denúncia das violações sofridas pelas mulheres.

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