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CCJ APRECIA LEGALIDADE DE MAIS TRÊS PROJETOS DE AUTORIA DE PARLAMENTARES

24/09/2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na sessão desta terça-feira (24), mais três projetos de autoria de parlamentares. Entre eles está o do deputado Euclides Fernandes (PDT), que obriga as escolas da rede estadual de ensino a informar os pais ou responsáveis sobre a ausência do aluno na sala de aula.

Outro projeto aprovado, de autoria do deputado David Rios (PSDB), torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas públicas da Bahia que oferecem ensino infantil, fundamental e médio.

Também foi aprovado pelos integrantes do colegiado a proposição do deputado Pedro Tavares (DEM) que institui a política estadual de estímulo ao uso da energia solar fotovoltaica. Outras seis propostas foram analisadas pela comissão, sendo que três foram consideradas inconstitucionais e três tiveram pedidos de vista feitos pelos parlamentares.

No final da sessão, o presidente da CCJ, deputado Zé Raimundo (PT), fez um balanço das atividades do colegiado neste ano. Segundo dados levantados a pedido dele, hoje existem 1.117 projetos tramitando na CCJ, muitos deles de legislaturas passadas. Durante os primeiros meses do ano, 207 projetos foram distribuídos para serem relatados, outros 55 foram votados e 31 considerados constitucionais, com os três aprovados na sessão desta terça.

Entre os projetos aprovados nesta última sessão da CCJ, o de autoria de Euclides Fernandes, estabelece que a direção das escolas da rede estadual de ensino deverá comunicar os pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos na rede escolar no período de frequência obrigatória de cada aluno. Isso deverá acontecer, prevê o projeto, quando o aluno tiver mais de 10 faltas injustificadas no semestre letivo.

 “Os responsáveis, muitas vezes, pensam que os seus filhos ou dependentes estão frequentando a escola, quando, na verdade, não estão”, observou Euclides Fernandes, ao justificar a proposta. “Logo, o projeto de lei buscará efetivar a permanência do aluno na sala de aula, sobretudo quando ponderado a importância desta para a vida e formação do indivíduo”, acrescentou ele, no documento.

Já a proposta de David Rios dá o prazo máximo de 30 dias para os pais apresentarem a carteira de vacinação às escolas da rede estadual onde seus filhos ou dependentes forem matriculados. O tucano defendeu a medida, lembrando que a vacinação obrigatória é uma política de saúde de extrema importância. De acordo com o deputado, a carteira de vacinação é um documento indispensável.

O último projeto aprovado na sessão da Comissão de Constituição e Justiça, de Pedro Tavares, visa impulsionar o uso de energia solar fotovoltaica em áreas urbanas e rurais. “Apesar de ser uma das fontes de energia mais sustentáveis do mundo, por ser renovável e inesgotável, a produção de energia solar no Brasil ainda está muito aquém do potencial que nosso país possui”, observou ele, na justificativa do projeto.

De acordo com dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), órgão do governo responsável por realizar estudos sobre o setor energético, atualmente apenas 0,6% de toda matriz energética no Brasil provém da energia solar.

Para o deputado, a alta dependência de combustíveis fósseis continua sendo uma forte ameaça para segurança energética, consequentemente um sério obstáculo ao crescimento econômico estável e ao bem-estar global. “O objetivo do projeto de lei que ora proponho é concentrar as ações que tratam da energia limpa, bem como sistematizar sua produção, distribuição e utilização”, explicou ele.

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