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Presidente Dutra: Justiça determina 120 dias para realização de concurso público no município

22/11/2019

O município de Presidente Dutra após decisão judicial, deve iniciar, no prazo de até 120 dias, a realização de concurso público. 
Segundo o Ministério Público do Estado da Bahia, o município de Presidente Dutra ainda mantém, em seu quadro de pessoal, trezentos e noventa e quatro servidores temporários sem nenhum processo seletivo, seja simplificado ou concurso público. 

Ainda conforme o MP-BA, foi firmado um Termo de Ajustamento de conduta (TAC) a fim sanar irregularidades na contratação de servidores temporários com a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, mas o TAC foi descumprido. A decisão foi deferida pela juíza Andréa Neves Cerqueira, da 1ª Vara Cível de Irecê. 

Foi dado também o prazo de 60 dias para realização de processo seletivo para contratação de pessoal para a área da saúde. Ainda conforme a sentença, a prefeitura está proibida de admitir qualquer trabalhador através de contrato, sendo necessário a realização de processo seletivo. A decisão cabe recurso.

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