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Governo quer isentar INSS de empresa que enviar funcionário para reabilitação

17/12/2019

O governo prevê abrir mão de R$ 244 milhões em receitas previdenciárias, em 2020, como efeito da isenção que pretende conceder às empresas que enviarem seus trabalhadores para a reabilitação profissional. 
Em 2021, a previsão é perder R$ 442 milhões, e R$ 530 milhões, em 2022. Essa renúncia deve ser iniciada, segundo o projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso, a partir do retorno do empregado ao trabalho e vai durar 12 meses. A proposta consta no mesmo projeto de lei em que o governo Jair Bolsonaro tenta mudar a lei de cotas para trabalhadores com deficiência e as regras para inclusão do período de afastamento no cálculo da aposentadoria. A vantagem não será oferecida nos casos em que afastamento ocorrer por acidente de trabalho na mesma empresa. Quem tiver essa isenção terá de manter o funcionário reabilitado por pelo menos 12 meses. 

Na justificativa encaminhada ao Congresso, o ministro Paulo Guedes, da Economia, diz que o "aperfeiçoamento das políticas de reabilitação profissional tem potencial para reduzir as aposentadoria por invalidez". O equilíbrio das contas a partir dessa desoneração parcial poderá ser gerado também com a arrecadação ao novo programa de reabilitação. A reformulação dessas ações já era prevista na Medida Provisória 905, que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego de jovens. 

Com a mudança na política de cotas para trabalhadores com deficiência, o governo estima gerar uma arrecadação de R$ 2,4 bilhões. O projeto de lei 6.159 autoriza a substituição da contratação de trabalhadores com deficiência pelo pagamento de uma contribuição à União, que deverá abastecer o programa de reabilitação profissional. O cálculo apresentado pelo ministro Paulo Guedes, estima que 25% das cotas sejam substituídas pelo pagamento. Enviado no fim do mês de novembro com urgência constitucional, o projeto voltou à tramitação normal. No fim da semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou a criação de uma comissão especial para analisar a proposta.

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