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Ipirá: TJ-BA determina retirada do município dos inadimplentes do estado

07/12/2019

 

Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a retirada da gestão de Ipirá do Sistema Integrado de Consignação Online (Sicon), plataforma que reúne os inadimplentes do estado. A decisão, publicada nesta sexta-feira (6), revoga a inscrição ocorrida após a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) alegar que o município deixou de prestar contas das reformas no Hospital Municipal. A liminar foi concedida pelo desembargador Ivanilton Santos da Silva, que entendeu que a demora na retirada do município rol de negativados vai causar mais danos para a administração pública. O município entrou com um mandado de segurança contra a Sesab, justificando que a falta de prestação de contas seria de responsabilidade do ex-secretário Jorge Solla. Com isso, a administração municipal pediu a instauração de um procedimento de tomada de contas especial, excluindo automaticamente o município do cadastro negativo. Nos autos, a gestão municipal declarou que existe a “obrigatoriedade de excluir o nome do município do rol de inadimplentes quando da Instauração da Tomada de Contas Especial”. O nome negativado permanece, mesmo após a “adoção de todas as medidas requeridas por lei”, o que, segundo a prefeitura, tem causado inúmeros transtornos, “pois, devido a pendência lançada no Sicon, o município de Ipirá encontra-se sem poder realizar novos convênios e os deputados impossibilitados de empenhar verbas destinadas à comunidade”.





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