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Justiça encaminha notificação para suspender PEC da Previdência para presidentes da ALBA e da CCJ

29/01/2020

Após polêmica envolvendo uma suposta recusa da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em receber a notificação para suspender a PEC da Previdência, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, na noite desta terça-feira (28), que o documento seja entregue diretamente ao presidente da Casa, Nelson Leal (PP), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Zé Raimundo (PT).

 "Em vista da certidão Oficial de Justiça, ID 5873542, e considerando a recusa injustificada manifestada pelo Procurador Jurídico da ALBA, renove-se o ato intimatório. Exclusivamente nas pessoas dos presidentes da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)", diz um trecho da decisão, assinada pela desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel. A decisão aparece após deputados afirmarem que o procurador da Casa havia dito que o próprio Leal o orientou a não receber a notificação. Na tarde desta terça-feira (28), a PEC foi aprovada na CCJ.

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