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Câmara de Vereadores aprova Fundo Municipal de Saúde Básico

24/04/2020

Nesta sexta-feira, 24, após uma sessão tumultuada, a Câmara municipal de Vereadores de Irecê aprovou  a Medida Provisória Nº1 de Janeiro de 2020, reeditada em 27 de Março de 2020, que cria o fundo municipal de saneamento básico. O projeto teve 9 votos a favor do projeto e 5 votos contra.

Para evitar aglomerações, a sessão teve acesso restrito de vereadores, funcionários e a imprensa. 


O Fundo Municipal de Saneamento Básico passa a ter funções amplas e irrestritas, incluindo desapropriação. Nas redes sociais, a líder da oposição Margarida Cardoso (Republicanos) questionou se essas atribuições são constitucionais. 

“A segunda questão é moral, uma vez que determina poderes diversos (praticamente uma Prefeitura paralela).
O FMSB terá como cargo executivo o Secretário de Infraestrutura. Um profissional nomeado, não eleito, além de não apresentar as qualificações para o cargo e isenta o Executivo das obrigações legais.
O Conselho gestor, que terá caráter deliberativo, consultivo e fiscal, será escolhido posteriormente pelo Executivo. Não há detalhamento do número de integrantes, das especificações das reuniões e da qualificação de seus membros.
Sinceramente, acho que nenhum Prefeito, por mais honesto que seja ou pareça ser, merece receber uma vultuosa soma para aplicação de caráter tão inespecífico (em especial os incisos VI, VII, X e XI).
É imoral estabelecer a execução de um projeto dessa magnitude para a Secretaria de Infraestrutura, que praticamente terá orçamento de Prefeitura.
Mas a maior imoralidade é estabelecer a composição do Conselho Gestor, que não possui nenhum poder executivo ou de veto, nomeado pelo próprio Poder Executivo”, alega a vereadora que pede ainda que o projeto seja  revisado em sua íntegra.

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