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Jussara: Vereadora denuncia prefeito por construção de loteamento clandestino

15/06/2020

A vereadora Sônia Aparecida (PP) apresentou representação criminal contra o prefeito do município de Jussara, Hailton Dias. 
Segundo a vereadora que protocolou denúncia no Ministério Público, o chefe do Poder Executivo vem comercializando lotes no Loteamento nominado “Miguel Alves Dias”, nome do falecido pai do gestor, sem observar as normas legais que dispõem sobre o parcelamento do Solo urbano.

De acordo com a denúncia da Edil, Hailton Dias vem vendendo lotes aos munícipes de Jussara e de outras localidades, de forma ilegal, tendo em vista que o empreendimento imobiliário da sua família não foi previamente aprovado pela prefeitura, não possui nenhuma regularização cartorária, além de ser desprovido das condições mínimas de infraestrutura e saneamento básico, conforme exigido pela Lei que trata sobre o parcelamento do solo urbano.

Ainda conforme a representação, o prefeito do município vem utilizando maquinários da prefeitura de Jussara para beneficiar o loteamento de sua família de modo a valorizá-lo, especialmente fazendo benfeitorias no seu entorno.

Conforme apurado junto ao Ministério Público pela própria vereadora, efetuar loteamento sem observar as disposições da Lei nº 6.766/79 constitui crime contra a administração pública, cuja pena é de reclusão de 1 a 4 anos.

Fonte: Irecê Repórter

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