COVID-19
Ouça nossas rádios
Play Pause Entrar
Play Pause Entrar
Play Pause Entrar
Play Pause Entrar

Ouça essa matéria

TJ-BA suspende por 90 dias descontos de contribuições previdenciárias de policiais e bombeiros militares; leia a decisão

02/06/2020

Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do desembargador Ivanilton Santos da Silva, concedeu liminar à Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) autorizando a suspensão dos descontos das contribuições previdenciárias de PMs e BMs baianos por 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Na decisão, que acontece após recurso da Aspra, o magistrado escreveu que “as autoridades coatoras não atendem ao princípio da legalidade na medida em que cobram e descontam contribuição para a pensão militar sem previsão em lei estadual”.


Ainda segundo ele, a demora na apreciação pedido poderia levar a “dano econômico que será causado a um conjunto muito grande de trabalhadores, isto é, a todos os policiais e bombeiros militares (ativos e inativos), e pensionistas”.

O prazo de 90 dias, segundo o desembargador, começa a contar de forma retroativa, desde a data de publicação da lei que instituiu Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares (SPSM) e, com ele, um fundo para pagamento de aposentadorias e pensões nas duas corporações.

No mandado de segurança a Aspra alegou que o Governo do Estado tem cobrado as contribuições para pensão militar do policial e bombeiro militar (ativos e inativos), sem houvesse a existência de previsão em lei estadual.

Com a nova norma já publicada, bem como a partir da determinação judicial, a cobrança somente poderá voltar a ser feita a partir de 21 de agosto de 2020.

Leia Também

Reportagens recentes:
2011 - 2020 @ Líder Notícias - O Seu Canal de Informação | Desenvolvedor :: @ vJPacheco