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Bolsonaro sanciona lei que flexibiliza validade de receita médica na pandemia

28/07/2020






Jair Bolsonaro sancionou na última segunda-feira (27) o Projeto de Lei 848/2020, do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), que flexibiliza a validade de receitas médicas durante a pandemia de covid-19. A sanção será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28).

As regras não incluem medicamentos de uso controlado de tarja preta e antibióticos e só valem durante o período da pandemia no país.

Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração. A Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.

Fonte: Congresso em Foco

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