Segundo a matéria, serão parâmetros para início e encerramento da suspensão dos prazos, desde 11 de março - quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) elevou o estado de contaminação à pandemia da Covid-19, até 30 de dezembro deste ano.

“Assim, como já é entendimento dos Tribunais Superiores e a recente Lei 14.010.2020, no plano do direito privado, a Administração Pública Estadual não pode prejudicar a população por algo imprevisível no mundo real, e nem pode colocar em risco a vida das pessoas para procedimentos burocráticos”, justificou o parlamentar.