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MPBA ajuíza ação contra faculdade para garantir 30% de desconto em mensalidade

30/08/2020



O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou ação civil pública contra a empresa Ages Empreendimentos Educacionais Ltda. para que seja reduzido em 30% o valor das mensalidades do ensino superior nas cidades de Paripiranga, Tucano, Jacobina, Senhor do Bonfim e Irecê. O órgão sustenta o pedido na Lei Estadual 14.279/2020.

Cinco Promotorias de Justiça assinam a ação, considerando que os contratos firmados não estão sendo cumpridos conforme acordado no período de matrícula. Isso porque foram contratadas aulas presenciais, mas o serviço está sendo fornecido de forma remota.

O MPBA considera ainda que boa parte dos estudantes sofreu perda ou redução da renda mensal, de modo que os descontos seriam imprescindíveis. Por outro lado, o órgão alega ainda a redução de custos operacionais para a instituição de ensino, como nas contas de água, luz, gás e limpeza. Foram considerados ainda os gastos custeados pelos anos, como internet e estrutura pouco organizada para educação à distância.

O MPBA pede ainda que a instituição de ensino crie um canal específico para tratar de questões financeiras e pedagógicas decorrentes do período de pandemia. Da mesma forma, que seja aprimorada ou substituída a plataforma virtual de ensino.

Caso as solicitações sejam acatadas, a instituição deverá adequar a mensalidade de todos os cursos contratados na modalidade presencial, de forma não cumulativa com os descontos previamente concedidos, enquanto durarem a pandemia da Covid-19 e as medidas de distanciamento social. O MPBA pede ainda a fixação de multa diária no valor de R$ 1 mil caso as medidas requeridas sejam descumpridas.

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