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João Dourado: Defesa de Juninho emite nota de esclarecimento sobre decisão que condenou à multa de R$20mil reais e a inelegibilidade

21/09/2020


O jurídico do pré-candidato à prefeito Juninho se posicionou sobre a decisão que o condenou à multa de R$20mil reais e a inelegibilidade. 


Uma decisão judicial proferida pela magistrada Catucha Moreira Gidi da 199ª Zona Eleitoral de João Dourado condenou na última quarta-feira (16), o ex-prefeito Rui Dourado Araújo à multa conforme parâmetro fixado no art. 83 da resolução 23.610 do TSE) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e Abimael Dourado Lima Júnior e Antônio Rogério Dourado Vasconcelos, à multa prevista no art. 73,§ 4o, da Lei no9.504/97 (conforme parâmetro fixado no ART. 83 da resolução 23.610 do TSE) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a inelegibilidade do art. 22, da Lei Complementar 64/90.

Decisão ainda cabe recurso.


Veja nota de esclarecimento: 

Trata-se de Representação por conduta vedada, propostaem agosto de 2016 pela Coligação do então candidato a Prefeito Celso Dourado, em desfavor do Prefeito à época,Rui Dourado, e dos candidatos a Prefeito e Vice nas eleições de 2016, Juninho e Rogério.

A ação fora proposta sob as alegações de que os gastos com Publicidade Institucional no Município de João Dourado, correspondentes ao 1º semestre do ano de 2016, ano de eleição, teria sido superior à média dos primeirossemestres dos três anos anteriores, e que se tratava de conduta vedada que estaria beneficiando aos referidos candidatos.

Conforme de observa na petição inicial darepresentação proposta pela Coligação autora da ação, estarequereu a condenação de Rui Dourado a pena de multa, e dos Representados Juninho e Rogério, à cassação dos registros de suas candidaturas, ou diplomas, se já eleitos.

A ação foi proposta com base no artigo 73, §§ 4º e 5º, da Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, que preveem a multa pela prática de conduta vedada e a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Na sentença proferida no dia 16 deste mês, a Douta Juíza Eleitoral achou por bem em aceitar a representação e condenar os réus Representados, Rui, Juninho e Rogério,ao pagamento de uma multa de R$.20.000,00 cada, além de considerar Juninho e Antônio Rogério inelegíveis por 8 anos, contados das eleições de 2016.

Esclarecemos que a Juíza, que proferiu a sentença,jamais poderia ter condenado os Representados Juninho e Rogério a pena de inelegibilidade, pois além de não ter sido objeto de pedir na Petição Inicial da Representação - que em relação aos mesmos requer, tão somente, acassação de registro ou diploma, caso eleitos, referente às eleições de 2016. Também julgou totalmente fora do pedido constante da Representação, quando condenouJuninho e Rogério ao pagamento de multa e decretou as inelegibilidades dos mesmos. Na verdade, o que se pede em relação aos mesmos é, exclusivamente, a cassação dos registros e/ou diplomas, se eleitos. Em tendo assim agiu, o fez totalmente contrária aos autos, onde não existe uma única prova, por mais superficial que seja, de que os Representados Juninho e Rogério tenham se beneficiado da conduta do então prefeito Rui.

Por tais motivos os Representados estão recorrendo da sentença, pois entendem que a mesma além de ter sido proferida completamente fora do pedido, também foi exagerada vez que não existe qualquer prova nos autos de ter havido benefícios para os então candidatos Juninho e Rogério.

A título de esclarecimento, informamos que Juninho continua sendo pré-candidato a prefeito de João Dourado, nestas eleições de 2020, tendo inclusive já requerido o registro de sua candidatura, não havendo qualquerimpedimento para que seja candidato, permanecendo esta sub judice, até que os recursos apresentados venham a ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Esclarecemos ainda que a representação e registro da respectiva candidatura dos Representados Juninho e Rogério se referiam às eleições de 2016 e não a atual.


VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA

ADVOGADO – OAB/BA 372-B


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