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Canarana: TCM multa prefeito e pede devolução de mais de R$30 mil

13/10/2020

O prefeito do município de Canarana, Ezenivaldo Alves Dourado (PL), o popular ‘Zeni’, foi denunciado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja apurada eventual prática de improbidade administrativa, em razão de dano indevido causado ao erário. 

A decisão foi do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), que julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra o gestor durante sessão realizada por meio eletrônico nesta terça-feira (13).

Os conselheiros do TCM-BA acataram a denuncia envolvendo o pagamento de R$30.047,57 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso na quitação de obrigações previdenciárias no exercício de 2019. A representação ao MP-BA foi determinada pelo relator do processo, conselheiro Fernando Vita. Além disso, os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$30.047,57. O prefeito ainda foi multado em R$1,5 mil.

A relatoria ressaltou que o pagamento de multa e juros só ocorreu devido a omissão do gestor, que não efetuou adequadamente sua obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação. Ainda cabe recurso da decisão. 
Fonte: TCM

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