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Eleições 2020: Situação em Central ingressa com ação e toda chapa de oposição

14/11/2020

A Coligação Para Central Continuar Avançando (PSD/PL), ingressou nesta quinta-feira (12)  com uma Ação Judicial de Investigação Eleitoral contra o Partido Socialista Brasileiro (PSB), legenda que tem Renato do Boi como candidato a prefeito e todos os seus candidatos a vereadores e vereadoras.

A ação questiona o uso de candidatas laranjas que compõem a chapa apenas para cumprir os percentuais legais determinados pela Lei , mas que em nenhum momento fizeram campanha.

Desde 1997, conforme regra prevista no artigo 10, parágrafo 3º da Lei nº 9.504/1997, é exigido  que os partidos e as coligações respeitem a cota mínima de 30% de mulheres na lista de candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmaras Legislativas, as Assembleias Legislativas e as Câmaras municipais.

Mas em Central tal fato não ocorreu como determina a Lei e a Resolução 23609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, destaca a Coligação, em nota. Isso é motivo para punição que pode acarretar a cassação de toda a chapa, inclusive da majoritária, já que na ação foi pedido “a procedência, ao final, desta representação, para que a ambos os representados sejam apenados com sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificaram os abusos acima narrados, bem como aos representados a pena de cassação de seu registro de candidatura ou, em caso de julgamento após o pleito e em caso de eleição destes, do diploma, e por consequência do mandato, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/90.”

A juíza eleitoral da Comarca, Andrea Neves Cerqueira, já despachou no processo ordenando que, “citem-se os requeridos para, no prazo previsto no artigo 22 da LC 64/90, oferecerem resposta, em cuja peça deverão ser apresentadas as provas que pretendem produzir.”

Fonte: Central Notícias

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