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Brasil: Motoristas não precisarão pagar DPVAT em 2021

30/12/2020

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, decidiu que não haverá cobrança da taxa do DPVAT em 2021. O objetivo da medida é consumir os recursos excedentes que há no fundo gerido pelo consórcio liderado pela Seguradora Líder.

O DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito. Do montante arrecadado, 50% são destinados ao pagamento das indenizações, 45% vão para o Ministério da Saúde e outros 5% vão para programas de prevenção de acidentes.

Nesta terça-feira (29), também foi autorizada a contratação de um novo operador do DPVAT em caráter emergencial e temporário pela Susep. O fim do consórcio comandado pela Líder, foi definido em novembro. Como as vítimas de acidentes têm até três anos para solicitar a indenização, a Líder tem a obrigação de prestar serviços até dezembro de 2023, mas só para quem contratar o seguro ainda este ano.

Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória extinguindo o DPVAT. A MP, no entanto, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O DPVAT sempre foi considerado como sujeito a fraudes, já que o indenizado não precisa comprovar que a culpa foi do segurado. A indenização é atualmente fixa em R$ 13,5 mil.



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