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João Dourado: Por unimidade, TRE decide pela condenação da inelegibilidade de Juninho por 8 anos

17/12/2020

Nesta quinta-feira (17), o Tribunal Regional Eleitoral decidiu, por unanimidade, não acolher o Recurso interposto por Abimael Dourado Lima Júnior (Juninho) no processo que declarou sua inelegibilidade. Pela decisão, Juninho foi condenado à multa prevista no art. 73, §4º, da Lei nº 9.504/97 (conforme parâmetro fixado no ART. 83 da resolução 23.610 do TSE) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a inelegibilidade do art. 22, da Lei Complementar 64/90. Desta forma, Juninho está inelegível por 8 anos. Desta decisão, cabe recurso para o TSE.




A decisão é pautada em uma REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, referente às eleições 2016, proposta pela COLIGAÇÃO “É HORA DE MUDAR” contra RUI DOURADO ARAÚJO, ABIMAEL DOURADO LIMA JÚNIOR E ANTÔNIO ROGÉRIO DOURADO VASCONCELOS. Conforme a sentença judicial, Rui Dourado, prefeito de João Dourado à época, teria incorrido em conduta vedada aos agentes públicos a fim de promover a campanha dos seus sucessores. O Ministério Público Eleitoral pugnou pela realização de prova pericial e foi constatado, pelo perito, no Laudo Pericial, que “a Prefeitura Municipal de João Dourado excedeu no primeiro semestre do ano de 2016, a média dos gastos com Publicidade e Propaganda do primeiro semestre dos anos de 2013, 2014 e 2015”.

A decisão elenca que o perito constatou que o excesso do gasto foi da ordem de 145,52% (cento e quarenta e cinco, vírgula cinquenta e dois por cento) a mais do quanto era permitido por lei, totalizando um valor de R$ 37.247,83 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos) superior à média do primeiro semestre dos três anos anteriores a 2016. Foi um aumento muitíssimo elevado, ferindo a proibição da normal legal, bem como afetando a igualdade entre os candidatos, constituindo conduta vedada e abuso de poder político e econômico.

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