COVID-19

Ouça essa matéria

Jussara: MP emite parecer favorável a não retirada dos direitos dos trabalhadores pelo município

27/03/2021

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Comunicamos que hoje (26/03/2021) recebemos parecer da promotoria de Justiça Regional de Irecê – na pessoa da Dra. Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, acolhendo o pedido apresentado pela assessoria jurídica da APLB de Jussara, na pessoa do Dr. Júnior Gomes de Oliveira, para que o prefeito de Jussara, Bahia, não retire nenhum direito conquistado na vigência da Lei Municipal 69/2004 , mesmo com a recomendação anteriormente expedida para que o prefeito municipal deixe de aplicar esta Lei Municipal por ser inconstitucional.


A tese jurídica do nosso assessor jurídico acolhida pela digníssima Promotora de Justiça é no sentido de que visando resguardar a segurança jurídica, mesmo sendo considerada inconstitucional a Lei Municipal supracitada, tal declaração de inconstitucionalidade só poderá produzir efeitos futuros, ou seja, fica impedido o prefeito municipal de reduzir ou cortar gratificações, adicionais, enfim quaisquer vantagem sob a alegação de inconstitucionalidade dessa Lei Municipal e agora muito menos utilizando-se a argumentação de que estaria seguindo a orientação do Ministério Público, pois, como citamos linhas atrás, foi aditada a recomendação anteriormente expedida por esse órgão deixando claro a impossibilidade dessa redução.

Dessa forma, demonstra mais uma vitória da APLB-Sindicato, junto com a categoria dos profissionais da Educação do Município de Jussara e hoje já poderemos respirarmos mais aliviado e tendo a certeza de que o município não tem mais motivos para sustentar e concretizar o corte dos nossos direitos e consequentemente a redução de nossas remunerações, o que demonstra que juntos e unidos somos e seremos mais fortes!

Atenciosamente,
DIRETORIA DO NÚCLEO SINDICAL DE JUSSARA




Leia Também

Reportagens recentes:
2011 - 2020 @ Líder Notícias - O Seu Canal de Informação | Desenvolvedor :: @ vJPacheco