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Xique-Xique: TCM denuncia prefeito e pede ressarcimento de mais de R$27 mil

25/03/2021

O prefeito do município de Xique-Xique, Reinaldo Teixeira Braga Filho, o popular ‘Reinaldinho’ (MDB), foi denunciado ao Ministério Publico da Bahia (MP-BA) pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019.

Esse pedido de representação foi dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), durante sessão desta quarta-feira (24), realizada por meio eletrônico. O prefeito do MDB terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$27.491,23, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas.

Ainda conforme o TCM, o conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, também imputou multa no valor de R$1 mil ao gestor. Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumprem adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação. 

Ainda cabe recurso da decisão.


Fonte: TCM

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