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PROJETO QUE PROÍBE COBRANÇA DE DIPLOMAS E DE OUTROS DOCUMENTOS ESCOLARES É APROVADO NA CCJ

09/06/2021


O projeto de lei que proíbe as instituições educacionais da Bahia de cobrar pela emissão de registro de diplomas e de outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares foi aprovado na manhã desta terça-feira (8), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). De autoria do deputado Pedro Tavares (DEM), a proposição recebeu duas emendas do relator, deputado Zé Raimundo (PT), para retirar artigos considerados por ele inconstitucionais.

Para Tavares, “não há cabimento cobrar pela primeira emissão dos documentos fundamentais para atestar a conclusão dos estudos”. Ele lembra que, pela legislação vigente – incluída na Constituição Federal - o formando necessita frequentemente comprovar, na vida civil, o cumprimento desta ou daquela etapa de ensino e seu diploma é o atestado.

“Assim, compete às instituições fornecer o registro deste e dos demais documentos acadêmicos comprobatórios de conclusão dos estudos”, argumentou Tavares, na justificativa do projeto. Ele acredita ser evidente que esta emissão documental integra o rol das obrigações institucionais, seja o estabelecimento privado ou público.

Segundo o parlamentar, nos últimos anos tem-se constatado o problema que vem perturbando os estudantes de nível superior e também de nível médio, técnico ou não.

“As faculdades, universidades e escolas, não só privadas como também algumas públicas, vêm cobrando taxas absurdas para liberação de qualquer tipo de documento acadêmico que tenham que expedir, como é o caso dos diplomas, certificados históricos escolares, certidões”, criticou o parlamentar.

Outro projeto aprovado pela CCJ, na sessão desta terça, foi apresentado pelo deputado Roberto Carlos (PDT) e cria o Programa Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos. O objetivo do programa é desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos.

Ao justificar o PL, Roberto Carlos lembrou que a prática regular de esportes traz uma série de benefícios para a população idos. “É de conhecimento de todos que a prática de esportes traz uma série de benefícios a saúde daquele que o pratica, com: melhora na postura, nas funções motoras, na capacidade cardiorrespiratória, enfim, um melhor condicionamento físico como um todo”, argumentou.

O terceiro e último projeto aprovado pela CCJ também foi apresentado por Pedro Tavares e institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes na Bahia. De acordo com a proposta, a semana será dedicada à divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, além dos direitos trabalhistas e sociais.

Na justificativa do documento, Tavares lembrou que muitas pessoas pensam que os benefícios dados às mulheres grávidas se resumem a bancos exclusivos no metrô e ônibus. “A verdade é que as gestantes possuem uma vasta gama de direitos, além dos mencionados, fazendo-se necessário que elas sejam informadas para garantir uma maior comodidade no seu cotidiano”, defendeu o parlamentar.

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