Acesso à educação, à saúde, à cultura e ao lazer são garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que comemora 31 anos, nesta terça-feira (13). 

O Estatuto estabelece direitos e deveres de menores de 18 anos e protege crianças e adolescentes. Segundo dados do IBGE, o Brasil conta com 1,8 milhão de crianças e adolescentes com idades entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil. Destes, 45,9% - cerca de 706 mil - enfrentam ocupações consideradas altamente nocivas para o desenvolvimento.

Muitos avanços foram ocasionados, desde que a Lei foi instituída, entre eles o aumento no número de denúncias de maus tratos infanto-juvenis e punições aos agressores. Como presidente da comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos do @legislativoalba , reafirmo nosso compromisso em seguir lutando, não só para manter, mas para ampliar as conquistas obtidas à custa de intensa mobilização social.