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Prefeitura de Morro do Chapéu está autorizada a conceder licença ambiental

30/07/2021

Uma nova decisão da justiça permite que a Secretaria de Meio Ambiente de Morro do Chapéu volte a fazer licenciamento ambiental. A liminar foi publicada no Diário Oficial do Município, nesta sexta-feira (30).
A juíza Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta alega que o município apresentou fatos novos que demonstram que, ao menos parcialmente, as circunstâncias existentes quando do ajuizamento da presente Ação Civil Pública não mais coincidem com o atual momento vivido. “Nesse contexto, os supostos danos ambientais ressentem-se de contemporaneidade, requisito primordial para a adoção das medidas restritivas (em caráter liminar) pretendidas pelo Ministério Público”, diz a decisão.
De acordo com a decisão, após um ano e meio da ação, o município elaborou os relatórios solicitados. Diante isso, não há risco de alegados prejuízos ambientais. “Entendo ser caso de reconsideração parcial da medida liminar (ID 112203506), de modo que suspendo, por ora, seus efeitos, restabelecendo a capacidade administrativa de licenciamento ambiental pelo município de Morro do Chapéu-BA, ora requerido, até a efetivação do contraditório, quando será feita uma nova análise por este Juízo”, disse.
No dia 16 de julho, a Justiça suspendeu, em caráter liminar, a atividade de licenciamento ambiental feita pelo município de Morro do Chapéu, por consequência das gestões passadas não cumprirem as determinações do Ministério Público

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