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Central: Nota de esclarecimento

17/08/2021

A GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE CENTRAL, na figura do prefeito Renato Santana manifesta apreensão, preocupação com os encaminhamentos do Governo Federal ao apresentar ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição n° 32/2020, em 3 de setembro, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”.
A referida PEC, chamada de Reforma Administrativa, inequivocamente, foi construída e anunciada sem diálogo e sem interlocução com as entidades representativas dos principais envolvidos e atingidos: os servidores públicos.
O governo federal, sem fundamentar seu projeto em evidências técnicas e estudos científicos, apresentou uma proposta sem qualquer embasamento técnico-responsável, onde os principais pontos são a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) e o fim da estabilidade dos servidores públicos. Esta PEC, com viés eminentemente fiscalista, não traz qualquer melhoria para o serviço público.O texto apresentado fomenta a instabilidade e a precarização da administração pública, representando um verdadeiro retrocesso, colocando por terra a perenidade do Estado brasileiro.
Ao invés de contribuir para a modernização do Estado e a melhoria da prestação do serviço público, a proposta vai na contramão disto, em especial num momento em que a pandemia e a mais violenta crise sanitária do mundo mais exige do atendimento público de nosso Sistema Único de Saúde (SUS) e de todos os demais setores diretamente envolvidos no atendimento à população.
Apesar de defendermos um serviço público de qualidade, repudiamos esta proposta não ancorada em um processo de legitimação política, de consenso e participação dos atores sociais envolvidos, que mantém privilégios de uns em detrimento dos servidores da União, dos Estados, do DF e, em especial dos Municípios.
O projeto malfadado praticamente acaba com concursos públicos e favorece o clientelismo e a corrupção ao trocar pessoas técnicas e independentes por cargos políticos. Tendo em vista este panorama, resguardaremos sem tréguas: a estabilidade para todos os servidores públicos, para evitar perseguições políticas, assédio institucional e moral e loteamento do Estado, remuneração adequada e condizente com as atribuições e responsabilidades, e profissionalização e capacitação contínuas.
A estabilidade dos servidores públicos concursados não é privilégio, é garantia da sociedade e do Estado contra a corrupção e os desmandos dos governantes de plantão. Pelo exposto, esta gestão se mobiliza na luta e defesa em favor dos serviços e servidores públicos, da educação plena, saúde e democracia e contra a PEC32.

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