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PAULO CÂMARA SOLICITA PREVISÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES NA LEI ORÇAMENTÁRIA

08/10/2021

 O deputado Paulo Câmara (PSDB), através de indicação ao governador Rui Costa, requereu a inclusão da previsão de reajuste salarial, com recomposição inflacionária e perdas acumuladas desde 2015, dos servidores públicos estaduais nas peças orçamentárias, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).


Segundo o parlamentar, as perdas acumuladas no período seriam de cerca de 44%. Seu pedido, conforme consta no documento, está lastreado em relato do coletivo Carreiras de Estado Organizadas (CEO), que buscou seu mandato para expor a demanda de centenas de servidores públicos do Estado da Bahia.


O tucano listou, entre estes, procuradores do estado, auditores fiscais, defensores públicos, gestores governamentais, magistrados, promotores e procuradores de justiça, representados por suas respectivas entidades: Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb), Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB), Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) e do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF).


O deputado afirma que a omissão reiterada e injustificada do Executivo baiano, ao deixar de prever na proposta de lei orçamentária anual, de sua iniciativa, dispositivo sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Estado, tem causado violação indireta a princípios constitucionais, tais como o da irredutibilidade dos vencimentos, da igualdade, da legalidade e da não discriminação.


O legislador lembra que o STF se debruçou sobre a matéria em recentes oportunidades, assentando jurisprudência vinculante no sentido de que “o Judiciário não possui competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção”; porém, concluindo que “deve o Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.


“Segundo o entendimento do STF, uma das formas de não promover a revisão anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal seria justificando a impossibilidade prática de concedê-la, por razões fiscais ou outras razões de interesse público, fundamentação está para a qual não tem se atentado o chefe do Executivo baiano nos últimos seis anos”, afirma Paulo Câmara, alertando ainda que a Lei Complementar nº 173/2020, que abarca as políticas de enfrentamento à Covid-19, é de “discutível aplicação sobre a recomposição inflacionária salarial” e “já tem a sua vigência finda no próximo 31/12/2021”.

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