COVID-19

Ouça essa matéria

Justiça determina liminarmente a suspensão do processo administrativo de denúncia de infração político-administrativa contra o prefeito de Central Renato do Boi

29/11/2021




A justiça determinou a suspensão de forma liminar do processo administrativo de denúncia de infração político-administrativa contra o prefeito de Central, Renato do Boi, até o julgamento de mérito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).


A decisão foi proferida pela juíza substituta Crys São Bernardo Veloso. A decisão é resultado do Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por RENATO PEREIRA DE SANTANA, contra ato apontado como ilegal e abusivo que teria sido praticado por ROBERTO CARLOS DE ARAÚJO CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Central e SUESDRAS DE CARVALHO DOURADO, Presidente da Comissão Processante no. 01/2021, também identificado na petição inicial.



Renato Santana está sendo processado pelo suposto cometimento da infração político administrativa prevista no art. 4o, VII, do Decreto-Lei 201/67. Aduz que o citado Processo no 01/2021 encontra-se eivado de nulidades, dentre elas: “1) a supressão da ordem do dia no momento em que foi pautada a aprovação da Denúncia, na Sessão Ordinária de 22/09/2021; 2) votação realizada por suplente ocupante do cargo de Secretário Municipal de Esportes e Lazer, função incompatível com a vereança 3) a INEXISTÊNCIA DE SORTEIO para composição da Comissão Processante, em vilipêndio ao art. 5o, II, do Decreto Lei no 201/67 e ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII e LIII da CF/88), com intuito de composição da comissão por vereadores adversários políticos; 4) violação ao contraditório e ampla defesa ante negativa de produção de prova imprescindível para instrução do feito, a saber, a expedição de ofício à Promotoria de Justiça de Central para juntada do processo investigatório criminal IDEA no 072.9.328256/2021, em trâmite na Promotoria de Justiça de Central/BA e inclusão de novas testemunhas; 5) a realização de audiência de instrução sem a presença da advogada representante do denunciado, cuja ausência foi justificada com antecedência através de atestado médico comprovando sua enfermidade, ou mesmo de advogado nomeado ad hoc, bem como na ausência do próprio denunciado; 6) Membro da comissão processante totalmente suspeito; 7) ausência de justa causa para prosseguimento da denúncia.”

Leia Também

Reportagens recentes:
2011 - 2020 @ Líder Notícias - O Seu Canal de Informação | Desenvolvedor :: @ vJPacheco