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COLEGIADO DE INFRAESTRUTURA TEVE TRABALHO INTENSO NO ANO DE 2021

27/01/2022



 Apesar da pandemia, os deputados baianos continuaram em trabalho intenso, que resultou em ações concretas da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 2021. Encontros com dirigentes estatais das áreas afins ao colegiado, aprovação de projetos de lei, definição de relatorias para apreciação de matérias legislativas e debates sobre a prestação de serviços públicos na Bahia compuseram o calendário de atividades dos integrantes da comissão.


As reuniões ordinárias do colegiado aconteceram de forma mista (presencial e através de plataforma web) em função da pandemia. O presidente Pedro Tavares (DEM) buscou, a partir de encontro técnico com os membros da comissão, imprimir maior celeridade aos trabalhos e já no segundo encontro foi aprovado o parecer da deputada Maria del Carmen Lula (PT) ao Projeto de Lei nº 21.441/2015 de autoria de Ivana Bastos (PSD), que dispõe sobre os direitos da lactante na Bahia, e a realização de uma audiência pública para analisar, mais uma vez, o contrato da Via Bahia Concessionária de Rodovias SA.


O projeto de Bastos assegura à mulher o direito de amamentar em qualquer local no interior de estabelecimentos comerciais e prédios públicos, mesmo que disponham de áreas específicas para isso. Constrangê-las, disse Maria del Carmen Lula, atenta contra os direitos da mulher e da criança. Garantir às mães o direito de amamentar seus filhos é dever do Estado, pontuou. Ao analisar a proposição, ela concluiu pela constitucionalidade e juridicidade da peça legislativa e posicionou-se pela admissão e aprovação do projeto de lei pelos seus pares da comissão.


Conforme a proposição, caso a mãe, no ato da amamentação em local público, seja constrangida ou proibida de amamentar, os estabelecimentos pagarão multa inicial de R$ 5.000,00, que sobe para R$ 50.000,00 em caso de reincidência, podendo chegar ao cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e encerramento da atividade comercial, quando houver a quarta reincidência.


O colegiado também aprovou, por sugestão de Tiago Correia (PSDB), a realização de uma nova audiência pública para analisar o não cumprimento do contrato pela empresa Via Bahia, que detém a concessão das rodovias estaduais. Segundo Correia, a empresa não obedece qualquer cláusula contratual e ainda cogita aumentar o preço dos pedágios para cerca de R$ 15,00.


Em 2020, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, cogitou romper o contrato do Governo Federal com a empresa, possibilidade defendida também pelos deputados baianos, que já convidaram a Via Bahia mais de uma vez para que explique porque não cumpre o contrato. Segundo Correia, as estradas administradas pela concessionária estão sem manutenção, embora a empresa já tenha arrecadado o previsto em contrato para a realização de obras de melhoria, duplicação de vias e perfeita manutenção das estradas.


APLAUSOS


Outro projeto de lei de origem do próprio Legislativo analisado pela comissão e que recebeu parecer favorável foi o de Nº 21.103/2015 do deputado David Rios (PSDB), que garante ao acompanhante de portador de deficiência motora o direito ao transporte coletivo intermunicipal gratuito. Sob a forma do “passe-livre”, o benefício fica garantido desde que o portador da deficiência não possa, mesmo com o auxílio de equipamentos médicos, se locomover sem o auxílio de terceiros. O relator, deputado Niltinho (PP), votou a favor da proposição por considerar que a matéria tem amparo legal, inclusive na Lei 12.575/2012 que assegura às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário.


Também unânime foi a aprovação de moção de aplausos apresentada verbalmente pelo deputado Robinson Almeida Lula (PT) ao governador Rui Costa e à comissão que elaborou o Marco Legal em Ciência e Tecnologia do Estado. A matéria (Emenda


Constitucional e Projeto de Lei) estabelece um conjunto de dispositivos que emprestam segurança jurídica à pesquisa, à ciência e ao desenvolvimento de tecnologias que garantirá respaldo aos empreendedores na produção do conhecimento.


A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo também analisou a possibilidade de um encontro com o superintendente do Ibama na Bahia, Maurício Moura Tavares, para analisar a decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais de vetar obras de recuperação em um trecho da BR 135, próximo a Correntina.


O embargo do Ibama refere-se a trecho de apenas 22 quilômetros, que já conta com o Estudo de Impactos Ambientais – EIA/Rima concluído pelo Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). O EIA/Rima da BR-135 na Bahia referente ao subtrecho da rodovia federal entre os km 207 e 212, no município de São Desidério, e foi feito a pedido do próprio Ibama em 2018. O trecho complementa a ligação entre São Desidério e Correntina, e o estudo serviria “para determinar a viabilidade ambiental da implantação da rodovia, bem como seu melhor traçado”.


Ainda durante esta mesma reunião, o deputado Eduardo Salles (PP) parabenizou a Abaeté Aviação, que passou a operar com voos regulares para Barra Grande, Boipeba e Morro de São Paulo a partir do dia 17 de dezembro. O parlamentar também enalteceu o governador Rui Costa que autorizou as obras de recuperação de mais 100 quilômetros da BA-001, nos trechos Ilhéus/ Itacaré, e de Valença a Nazaré. Estas rodovias serão inteiramente recuperados e terão manutenção garantida pelos próximos cinco anos. Outra estrada anunciada e elogiada por Salles foi a nova BA-658, que ligará as rodovias BA-275 e BA-982, que inclui a construção de uma ponte sobre o rio Jequitinhonha.

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