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ALDEN PROPÕE ISENÇÃO DE ICMS NA VENDA DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

07/03/2022

O deputado Capitão Alden (PSL) protocolou na Assembleia Legislativa (ALBA) uma indicação dirigida ao governador do Estado da Bahia a sugere a adoção da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na venda de veículos para pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo. De acordo com a proposição, o limite da isenção será de até R$ 100 mil.

Em sua justificativa, o parlamentar explica que a deficiência é entendida como o resultado da interação de uma pessoa com o meio no qual vive. “Portanto, ela é relacional e não se trata de incapacidade, mas uma característica de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser um impedimento a partir da sua interação com o ambiente”, definiu.

“A proposta, assim, tem por objetivo a articulação e integração das ações de inclusão que beneficiem as pessoas portadoras de necessidades especiais. A finalidade da matéria, inclusive, tem natureza social, jurídica e administrativa”, defendeu o deputado.

A iniciativa, prosseguiu Capitão Alden, busca efetivar a possibilidade de a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida ter acesso, com segurança e autonomia, ao trânsito e a uma vida social. “Cabe, pois, ao poder público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como outros que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico. Neste sentido, como consequência, além do princípio da igualdade, os direitos das pessoas com deficiência também abrangem o princípio da equidade, em que o tratamento diferenciado ou preferencial deve ser adotado pelo Estado para promover a integração e o desenvolvimento social das pessoas com deficiência, como forma de reduzir desigualdades e desequilíbrios”, argumentou o legislador, lembrando que a alta carga tributária pode dificultar o exercício dos direitos assegurados ao grupo alvo da proposta.

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