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Município de Barra do Mendes firma acordo com MP para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico

21/03/2022

 O Ministério Público estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Barra do Mendes para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. No acordo, o Município assumiu obrigação de acompanhar, participar e apoiar a elaboração do plano, encaminhando projeto para discussão ao legislativo municipal com minuta que atenda aos minimos requisitos legais até o dia  de novembro deste ano. “A existência de Plano Municipal de Saneamento Básico é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços de saneamento básico”, destacou o promotor de Justiça Romeo Coelho Filho, autor do TAC.

Além disso, o Município de Barra do Mendes se comprometeu a instituir comissões para acompanhamento do plano, colaborar com informações para o diagnóstico, contribuir com a mobilização dos diversos atores sociais interessados e do poder público municipal, bem como participar de todas as atividades a serem realizadas para elaboração do documento. O plano deverá contemplar no mínimo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e, se até a data de apresentação do projeto não houver sido apresentado separadamente Plano Municipal de Resíduos Sólidos, deverá incluir também manejo de resíduos sólidos.

Segundo o promotor de Justiça Romeo Coelho Filho, o plano municipal de saneamento básico deve abranger todo o território municipal, incluindo zona urbana e rural. O TAC prevê ainda que, no prazo de 120 dias a contar de 12 de março, data de assinatura do acordo, o Município deve instituir órgão de regulação de saneamento básico, que deverá ter entre suas atribuições a de fiscalizar a implementação e o cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Fonte: MP-BA

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