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Em decisão inédita, STJ aprova aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans

06/04/2022





É o primeiro precedente formado em tribunais superiores sobre o tema


A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (5) que a Lei Maria da penha pode ser aplicada também para mulheres transexuais. De acordo com o G1, essa foi a primeira vez que a questão foi julgada pelo tribunal e serve de precedente para que outras instâncias da Justiça sigam esse entendimento.

Os ministros analisaram um recurso do Ministério Público contra decisão da Justiça de São Paulo, que negou medidas protetivas previstas na lei para uma mulher transgênero. Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam que a norma pode ser aplicada em casos de violência doméstica ou familiar contra pessoas do sexo feminino.

Caso analisado

No caso analisado pelo STJ, uma mulher trans agredida pelo pai – que não aceitaria o fato de ela se identificar com outro gênero — pediu a aplicação de medidas protetivas. Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma entenderam que o artigo 5º da Lei Maria da Penha caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, mas que isso não envolve aspectos biológicos.

Fonte: Bahia.ba

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