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Após sofrer representação ao MPE, Prefeitura de Irecê esclarece que contratações apontadas pelo TCM seguiram todos os critérios legais

02/06/2022




Sobre nota publicada pelo TCM, nessa terça-feira, dia 31, com denúncias patrocinadas pelo grupo de oposição derrotado nas últimas duas eleições, em Irecê, a Gestão Municipal esclarece que as contratações das empresas para prestação de serviços de contabilidade e jurídico seguiram todos os critérios legais em respeito ao art. 13 da Lei n. 8.666/1993. Os trabalhos foram prestados por empresas especializadas pois tratam-se de serviços singulares, os quais, por sua especificidade, diferem dos que, habitualmente, são ofertados pela Administração Municipal.

Sobre o posicionamento do TCM, a Prefeitura afirma que tal decisão cabe recurso e que a Procuradoria do Município já está entrando com a defesa na certeza de que a mesma será acatada pelo Tribunal.

A gestão Elmo Vaz é aprovada por 77% da população local e se destaca em todo Estado pela transparência na administração pública. Além disso, teve todas as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas da Bahia. Irecê também foi exemplo de aplicação dos recursos durante o enfrentamento à pandemia da covid e já recebeu prêmios importantes como o Band Cidades Excelentes, Prefeito Amigo da Criança, dentre outros, que reforçam o compromisso da Prefeitura de Irecê com o patrimônio público.

Entenda o caso:

Na sessão desta terça-feira (31/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia formulada contra o prefeito de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, em razão de irregularidades na contratação – por inexigibilidade de licitação – de empresas para prestação de serviços de contabilidade e jurídico nos anos de 2017 e 2018. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Também foi imputada uma multa no valor de R$15 mil.

A denúncia foi apresentada pelos vereadores Antônio da Silva Jesus e Margarida Cardoso Batista e indicou que não foi demonstrada a natureza singular dos serviços contratados, bem como a notória especialização das empresas, de modo a inviabilizar a possibilidade de competição e, consequentemente, o regular procedimento licitatório. Os contratos apontados como irregulares somam R$1.158.190,00.

O conselheiro Fernando Vita, em seu voto, destacou que a regra é a realização de licitação e a exceção, a contratação direta. Desta forma, a utilização do procedimento da inexigibilidade é permitida, “mas deve ser revestida de todos os requisitos legais”.

Contudo, entende o relator que, muito embora os serviços contratados estejam abarcados naqueles serviços enumerados no artigo 13 da Lei n° 8.666/93, não há como prosperar a argumentação de que todos os serviços possuíam natureza singular, a ponto de justificar as contratações via procedimentos de inexigibilidades. Também não foi comprovada a notória especialização das empresas contratadas.

“Os serviços contratados à banca de advogados e contadores, carecem da natureza singular, vez que tratam-se de atividades corriqueiras do âmbito jurídico e contábil da administração, as quais poderiam ser executadas por servidores efetivos do Município”, concluiu Vita.

Ainda foram considerados procedentes os seguintes pontos: contratação em duplicidade nas inexigibilidades de n°s 04/2017, 03/2017 e 49/2017, bem como nas inexigibilidades de n°s 01/2017 e 048/2017; ausência de formalização/publicação de contratos/resumos de contratos das inexigibilidades n°s 05/2017, 06/2017, 48/2017, 49/2017; e irrazoabilidade dos valores contratados.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com a correspondente aplicação de multa ao gestor.

Cabe recurso da decisão.

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