Ministro do STF afirma que política de aborto do governo pode violar direito das mulheres
02/07/2022
Fachin é relator de uma ação apresentada por quatro entidades de saúde que pedem para o STF impedir que o governo e decisões judiciais possam restringir o aborto legal para gestações de até vinte e duas semanas.
As entidades pedem ainda que o Supremo determine a imediata suspensão de uma cartilha do ministério da saúde que ignora a lei brasileira e diz que todo procedimento é crime com alguns excludentes de ilicitude.
Um documento disponibilizado no site do Ministério da Saúde defendeu a não existência do aborto legalizado e apoiou que os casos em que há "excludente e ilucitude" sejam comprovados apenas com investigação policial, indo contra a atual lei brasileira.