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Ministro do STF afirma que política de aborto do governo pode violar direito das mulheres

02/07/2022


O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que a política de aborto legal fixada pelo governo federal pode significar uma violação sistemática do diretito das mulheres. Em declaração dada nesta sexta-feira (1), o jurista também deu um prazo de cinco dias para que o Ministério da Saúde envie informações sobre o tema.

Fachin é relator de uma ação apresentada por quatro entidades de saúde que pedem para o STF impedir que o governo e decisões judiciais possam restringir o aborto legal para gestações de até vinte e duas semanas.

As entidades pedem ainda que o Supremo determine a imediata suspensão de uma cartilha do ministério da saúde que ignora a lei brasileira e diz que todo procedimento é crime com alguns excludentes de ilicitude.

Um documento disponibilizado no site do Ministério da Saúde defendeu a não existência do aborto legalizado e apoiou que os casos em que há "excludente e ilucitude" sejam comprovados apenas com investigação policial, indo contra a atual lei brasileira.

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